SEMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Agricultura Urbana

A SEMA participa do programa Agricultura Urbana, que visa acompanhar a produção periurbana do município, através de vistorias realizadas às hortas localizadas dentro do perímetro urbano.
De acordo com a Lei Complementar 24, de 29 de setembro de 2009, o IPTU e a Taxa de Limpeza Urbana poderão ser reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de terreno que seja comprovadamente cultivado em no mínimo 2/3 (dois terços) de sua área total aproveitável para o cultivo de hortas.

Para tanto, o proprietário, munido de documento de posse do terreno e respectivo carnê de IPTU, deverá fazer a solicitação junto à Prefeitura Municipal, no andar térreo 02 do Centro Cívico. Após a formação do processo, caberá à Secretaria realizar vistorias no decorrer do exercício fiscal à propriedade para comprovação da produção e posterior concessão do benefício.


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